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De 02/06/2009, por CPI - Pedofilia - 2008
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punido com reclusão.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.
21/12/2018 - ... de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516 ... 150, de 2015, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado ... (Tramitam anexados ao PLS nº 236 ...
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) com a finalidade de dar nova disciplina ao livramento condicional no caso de condenação por crimes contra a liberdade sexual.
21/12/2018 - ... de 2012; 41, 55, 78, 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516 ... 150, de 2015, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado ... (Tramitam anexados ao PLS nº 236 ...
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Inter...
20/12/2018 - ... do Senador José Pimentel, solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado ... 87, 104, 111, 147, 228, 243, 357, 404, 429, 451, 490 e 516 ... exercício, Senadora Ana Amélia, que solicita a remessa do PLS 332/2010 ...
