Objeto: Termo de Doação de Bens que a Polícia Rodoviária Federal - PRF - como DOADOR, doa em caráter permanente e irretratável, ao SENADO FEDERAL - como DONATÁRIO, toda posse, ação e domínio que exercia, como legítimo possuidor dos bens móveis de propriedade da União, discriminados nos Anexos I e II do presente Termo de Doação - NUP: 00100.057508/2022-75.