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Projetos e Matérias - Documentos

Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, referentes à CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. (20/04/2005) - RQS 320/2005

20/04/2005 - Page 1. REQUERIMENTO N° , DE 2005. Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal ...

Ver também: RQS 320/2005
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