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PEC torna segurança competência comum da União, estados e municípios — Senado Notícias

03/06/2015 - O Plenário do Senado começou a discutir a proposta de emenda à Constituição ( PEC 033/2014 ) que insere a segurança pública entre as competências comuns de União, estados, municípios e Distrito Federal. Mas os senadores ...

Benedito de Lira defende legalização de servidores de cartórios — Senado Notícias

22/09/2017 - O Plenário do Senado aprovou, na última terça-feira (19), o projeto ( PLC 80/2015 ) que legaliza a situação de servidores de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994, intervalo entre a promulgação da Constituição ...

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